Cobrança Infinita nos Contracheques dos Funcionários Públicos e Aposentados

A justiça brasileira já consolidou o seu entendimento que a cobrança conhecida de “01/01” nos contracheques de funcionários públicos e aposentados é ilegal e abusiva, portanto devem ser suspensas/canceladas imediatamente através de ação judicial própria.

As instituições financeiras anos atrás implementaram uma jogada de Marketing para burlar a limitação da margem de 30% (trinta por cento) e oferecer empréstimos que ultrapassavam este teto imposto por lei.

Com efeito, foi oferecido um cartão de crédito com limite de crédito de cerca de 10% (dez por cento) do salário ou benefício pago que poderia ser utilizado a qualquer momento pelo interessado independentemente de consulta ou aprovação de crédito, pois a roupagem escolhida era de um cartão de crédito descontável em folha de pagamento.

Na verdade, seguindo a orientação dos funcionários das instituições financeiras os interessados sacavam a totalidade do valor do cartão de crédito a título de empréstimo. Com raras exceções (compras no comércio), a grande maioria queria mesmo fazer um empréstimo consignado em folha de pagamento como de costume.

Todavia, a manobra das instituições financeiras era jamais enviar nenhuma fatura do empréstimo para residência do devedor (funcionário Público ou Aposentado), fazendo por sua própria conta o desconto na folha de pagamento o correspondente ao mínimo do “cartão de crédito”, porquanto havia apenas o pagamento dos “juros” e jamais da própria dívida.

Em flagrante desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor não havia nenhuma informação ao consumidor, bem como o próprio Estado Gestor das Folhas de Pagamentos (Lucrava com a operação fraudulenta), porquanto não retirava, bloqueava ou impedia que estes descontos ocorressem no contracheque do devedor até os dias de hoje.

O fato é, que essa cobrança já foi reconhecida pelos Tribunais como abusiva e ilegal.

Com efeito, após receber inúmeros pedidos de clientes e amigos que ao longo dos anos sofreram com essa odiosa cobrança infinita (01/01), resolvi atender aos reclames e preparei um material explicativo próprio sobre o assunto que poderão ser acessado pelos interessados no seguinte link: Cobrança Sem Fim.